habeas corpus

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"Na atividade desta semana, vamos continuar nossa análise da Declaração dos Direitos Humanos e, na sequência, abordaremos brevemente o que foi o Ato Institucional de número 5, conhecido simplesmente como `AI-5´. O objetivo é mostrar de que maneira o dispositivo jurídico criado pelos militares há 50 anos afrontou o texto da Declaração. Não deixem de realizar os exercícios! Bjs"