Atualidades LII (2018) – AI-5 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos Parte II

Por Eduardo Hipolide

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O que foi o AI-5? 

 (TEXTO 1- site “Brasil Escola” – https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/historia/o-que-foi-ai-5.htm) 

O Ato Institucional número 5, conhecido pela sigla AI-5, foi um dispositivo jurídico-político criado pela ditadura militar no dia 13 de dezembro de 1968, no então governo de Arthur da Costa e Silva. Sua característica principal foi a suspensão dos direitos políticos. 


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O AI-5 inaugurou o que muitos analistas denominaram de “golpe dentro do Golpe”, isto é, uma radicalização autoritária dentro do próprio regime, instituído na passagem de março para abril de 1964. Essa radicalização implicava a ruptura com a linha considerada mais moderada do regime, iniciada pelo general Castelo Branco. 

[…] 

Para compreendermos melhor o que significou o AI-5 à época em que foi publicado, é necessário entender um pouco do contexto histórico do período. 

Contexto histórico 

[…] 

Até 1967, quatro Atos Institucionais foram decretados, delineando as feições autoritárias do regime. Em 1967, uma nova Constituição foi outorgada, mas ela absorvia o conteúdo dos quatro atos institucionais, de modo que encarnava os pressupostos autoritários. 

Além disso, o clima no país tornava-se ainda mais tenso, entre 1967 e 1968, com a crescente propagação das facções revolucionárias de orientação comunista e seus focos guerrilheiros. […] Toda essa movimentação da esquerda revolucionária acabava por reforçar ainda mais a postura autoritária institucional do regime, que tendia ao desenvolvimento de inúmeros mecanismos de repressão. 

O estopim para o endurecimento definitivo trazido pelo AI-5 foi um discurso crítico do deputado federal Márcio Moreira Alves, proferido na Câmara dos Deputados, em setembro de 1968. 

Discurso de Márcio Moreira Alves 

Em 29 de agosto de 1968, o campus da Universidade de Brasília (UnB) foi invadido pela polícia militar. Em resposta a essa atitude, o deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), único partido de oposição então existente, fez um discurso na Câmara criticando duramente o regime e conclamando a população a boicotar os militares, praticando ações como: recursar-se a cantar o Hino Nacional, não ir a desfiles militares etc. 

Uma enorme tensão formou-se entre os congressistas e os comandantes militares. Os comandantes submeteram ao Congresso um pedido de licença para processar criminalmente Márcio Alves. Os deputados negaram o pedido em 12 de dezembro de 1968, com 216 votos a 141. No dia seguinte, foi baixado o AI-5. 

* O dinheiro roubado seria usado para financiar as ações armadas da ALN. 

Questão 1 

Sobre o contexto em que o AI-5 foi criado, assinale a alternativa ERRADA 

a) O AI-5 foi elaborado em um contexto de radicalização ascendente. Os militares, no poder, vinham cada vez mais restringindo as liberdades; do outro lado, parte dos opositores ao regime começava já a criar grupos de luta armada de inspiração comunista. 

b) O estopim que desencadeou a elaboração do AI-5 foi o discurso de Marcio Moreira Alves, no qual o deputado critica o regime e conclama o povo a boicotar o regime. 

c) O AI-5, considerado um “golpe dentro do Golpe”, foi um dispositivo jurídico-político que teve como principal característica a suspensão dos direitos políticos. 

d) O AI-5 confere ao presidente da República poderes autoritários, revogando a Constituição democrática de 1946 e abrindo espaço para que os militares outorgassem sua própria Constituição. 

e) Se a radicalização da esquerda fez com que os militares criassem mecanismos cada vez mais repressores, por outro lado, podemos deduzir que a escalada autoritária recrudesceu, por sua vez, a própria luta armada. 

Ato Institucional nº 5 – AI-5 (resumo) 

(texto 2 – https://www.todamateria.com.br/ato-institucional-n-5-ai-5/) 

Juliana Bezerra 

Com a promulgação do AI-5, o presidente adquiria poderes como: 

 cassar os mandatos legislativos, executivos, federais, estaduais e municipais; 

 suspender os direitos políticos dos cidadãos, demitir, remover, aposentar funcionários civis e militares; 

 demitir e remover juízes; 

 decretar estado de sítio* sem restrições ao país; 

 confiscar bens para punir a corrupção; 

 legislar por decreto e baixar outros atos institucionais completares. 

No que diz respeito aos direitos do cidadão comum, o AI-5 feria as garantias civis mais elementares. Vejamos: 

 o governo retirou o direito a habeas corpus (liberdade provisória enquanto responde ao processo) aos acusados de crimes contra a segurança nacional**; 

 os acusados passaram a ser julgados por tribunais militares sem direito a recorrer. 

No mesmo dia da publicação do ato, o presidente Arthur da Costa e Silva fechou o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais. 

Da mesma maneira, colocou a polícia e as Forças Armadas de prontidão. 

* Estado de sítio é o instrumento utilizado pelo Chefe de Estado em que se suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os Poderes Legislativo e Judiciário ficam submetidos ao Executivo, tendo em vista a defesa da ordem pública. 

** Crimes contra a segurança nacional: são aqueles que ameaçam o poder institucional do Estado. Ou seja, crimes políticos -relacionados com ações subversivas ou simplesmente opositoras (no caso de uma ditadura). 

Questão 2 

Dentre as normas estipuladas pelo AI-5, não podemos citar: 

a) suspensão do direito de habeas corpus aos acusados de crimes contra a segurança nacional; 

b) fortalecimento do presidente, que passa a ter o direito de cassar mandatos e suspender direitos políticos dos cidadãos; 

c) os acusados de crimes contra a segurança nacional passam a ser julgados em tribunais militares, sem o direito de recorrer; 

d) instituição da junta militar que dera o Golpe no poder e, em seguida, instauração do bipartidarismo, que vigorou até a Lei da Anistia, em 1979; 

e) além de legislar por meio de decretos, o presidente passa a ter o direito de decretar estado de sítio sem restrições. 

Longo caminho rumo à dignidade 

(texto 3 – le monde diplomatique, dezembro de 2018) 

Por Claire Brisset (jornalista e ex-defensora pública de crianças) 

Pensar o universal e transformá-lo em direito: é com essas poucas palavras que podemos tentar descrever o imenso objetivo daqueles que, logo após a Segunda Guerra, conceberam a Declaração Universal dos Direitos Humanos. […] 

As discussões de então prefiguraram os debates de hoje: é importante, para o ser humano, dispor das liberdades políticas caso esteja morrendo de fome? Podemos desafiar a diversidade cultural afirmando a universalidade dos direitos? A paz constitui a primeira garantia dos direitos humanos? Apesar das divergências originais, o texto responde com otimismo a essas perguntas, e sua adoção por cinquenta Estados-membros da ONU, de 58, foi imediatamente percebida como o maior êxito diplomático do pós-guerra. […] 

Diversos princípios fundamentais permeiam a declaração: os direitos humanos são universais e indissociáveis uns dos outros; os direitos do indivíduo prevalecem sobre os da comunidade; todos os seres humanos, sem exceção, são iguais. De todos esses princípios, o da “dignidade humana”, presente desde o artigo 1º* (mas que não constava da declaração de 1789), é sem dúvida o mais fecundo, ressalta Christine Lazerges, presidente da Comissão Nacional Consultiva Francesa dos Direitos Humanos: “A igualdade em dignidade e em direitos de todos os homens fundamenta por definição o princípio de universalidade. Por si só, permite rejeitar a pena de morte, a tortura, a escravidão; por si só, alicerça a alteridade, o reconhecimento do outro.” 

A partir de 1948, as Nações Unidas sentiram a necessidade de transformar essas noções em um conjunto de normas coercitivas, ou seja, em tratados de direito internacional. “Foi preciso dar a esses conceitos um conteúdo em direito, e não pura e 

simplesmente em moral”, explica Jean-Bernard Marie, diretor de pesquisas do Centro Nacional de Pesquisa Científica (CNRS), em Estrasburgo. “Esses princípios – o da universalidade, por exemplo – não são meras noções contemplativas; é, pois, imperioso encontrar meios de garantir sua eficácia.” Foi com esse objetivo que a Assembleia Geral da ONU criou imediatamente a Comissão dos Direitos Humanos, encarregada de elaborar esses instrumentos. […] A esses tratados acrescentou-se uma dezena de declarações sobre os assuntos mais diversos, todos ligados a aspectos específicos dos direitos humanos. 

[…] 

Após setenta anos, o balanço se revela necessariamente equilibrado. O enorme edifício, construído ao longo de décadas, resiste apesar de sua complexidade. Como salienta Marie Heuzé, que foi porta-voz de Kofi Annan, “nenhuma geração contou com um patrimônio jurídico e normativo tão importante quanto a nossa, em matéria de direitos da pessoa, de desenvolvimento e de manutenção da paz. 

Recentemente, porém, maus ventos sopraram. Alguns países, e não dos menores, decidiram reduzir o aparato dos direitos humanos ou, mais exatamente, seu alcance. Não só os Estados Unidos, com suas atitudes francamente hostis, mas também, de maneira tácita, a China e a Rússia, alguns membros da Organização da Cooperação Islâmica, da União Africana e, no seio da União Europeia, países como a Polônia, a Áustria e a Hungria.** As legislações contra o terrorismo restringem igualmente o campo das liberdades públicas, enquanto os direitos dos migrantes não são respeitados. Não há nada mais fácil do que reduzir alguns financiamentos de que a defesa dos direitos humanos necessita. Não há nada mais fácil também que invocar especificidades culturais que a universalidade supostamente prejudicaria. Os direitos humanos nasceram de uma revolta, inclusive contra o conformismo político e as facilitações de lealdades. O violento mundo atual, com sua geopolítica em recomposição, é prova disso. 

* Artigo I: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. 

** Ver Atividade (2018) XLVI – Violência na política e crise da democracia. 

Questão 3 

Analise atentamente as afirmações abaixo 

I- O autor do texto se refere aos questionamentos que o universalismo sofre dos relativistas culturais, além de afirmar que o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos prefigura sua inviabilidade em razão de suas inúmeras contradições intrínsecas. 

II- De todos os princípios fundamentais presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos o mais fecundo é o da igualdade em dignidade. Isso porque, dentre outras coisas, ele é a base da noção de universalidade. 

III- Ao afirmar a primazia dos direitos do indivíduo sobre os da comunidade, a DUDH admite a dissociação entre os direitos humanos. Isso porque determinados direitos, mais relevantes, necessariamente excluem os outros. 

IV – Segundo Christine Lazerges, a noção de igualdade em dignidade por si só rejeita a escravidão e expedientes como a pena de morte e a tortura. 

V – Devido ao caráter puramente moral da Declaração, as Nações Unidas abandonaram a prescrição de normas coercitivas em âmbito internacional para fazer com que o texto fosse respeitado. 

VI- Para transformar em direito o “universal” presente no texto aprovado em 1948 a ONU estabeleceu inúmeros tratados internacionais – além de elaborar, nos últimos 70 anos, dezenas de declarações sobre os assuntos ligados a aspectos específicos dos direitos humanos. 

VII – As conquistas realizadas nos últimos 70 anos em favor dos direitos humanos sofrem ameaças pontuais como: as legislações contra o terrorismo, o desrespeito aos direitos dos imigrantes e a redução do alcance das ações voltadas para a promoção de tais direitos. 

São corretas apenas as afirmações: 

a) I, III, VI e VII; 

b) todas; 

c) II, IV, VI e VII; 

d) nenhuma; 

e) I, II, III e V. 

Questão 4 

Analise atentamente a charge de Ziraldo, publicado em dezembro de 1968. 

Podemos afirmar que a charge caracteriza o dispositivo jurídico-político do AI-5 como: 

a) uma forma de estimular o aumento dos protestos da classe média contra o regime dos militares; 

b) uma medida dura, mas necessária para o restabelecimento da ordem e da tranquilidade no País; 

c) um instrumento de coerção, que limitava os direitos e a capacidade de defesa dos cidadãos; 

d) uma tentativa de frear o avanço dos militares, que haviam assumido o controle do governo federal; 

e) um esforço de democratização e reformas sociais, num momento de crise e instabilidade econômica. 

Enriquecendo 

(Lilia Schwarcz) 

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